Ação de Abilio Brunini contra regras da Câmara expõe tensão entre Executivo e Legislativo em Cuiabá

Entenda a disputa entre o prefeito Abilio Brunini e a Câmara de Cuiabá após liminar negada em ação sobre quórum qualificado.

A relação entre o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), e a Câmara Municipal voltou a ficar em evidência depois que a Justiça de Mato Grosso negou o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos do Regimento Interno do Legislativo municipal. O episódio, ocorrido na noite de segunda-feira, reacendeu o debate sobre os limites entre os dois poderes na capital e sobre o momento político escolhido pelo prefeito para levar o tema aos tribunais. A seguir, entenda o que está em jogo, o que motivou a ação e como o caso pode evoluir nas próximas semanas.

O que diz a ação movida pela Prefeitura

A ADIN protocolada pela gestão municipal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso questiona os artigos do Regimento Interno da Câmara de Cuiabá que estabelecem quórum qualificado, ou seja, a exigência de dois terços dos parlamentares, para a votação de determinadas matérias. Segundo o prefeito, o objetivo da ação não é interferir em assuntos internos do Legislativo, mas sim facilitar a tramitação de projetos de interesse do Executivo, como o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que trata, entre outros pontos, do limite de 200 metros quadrados para determinados empreendimentos. Abilio Brunini afirmou publicamente que entrou com a ação justamente por causa desses projetos, negando qualquer relação com disputas internas pela composição da Mesa Diretora da Câmara.

A desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, responsável pela análise do pedido de liminar, decidiu negá-lo, mas destacou que o mérito da ação ainda pode ser revisto pelo tribunal. Essa distinção é importante: a negativa da liminar não encerra o processo, apenas mantém, por ora, as regras atuais do Regimento Interno da Câmara em vigor, enquanto o caso segue tramitando para uma decisão de mérito mais adiante.

Por que o tema do quórum qualificado gera tanta disputa

O quórum qualificado é um mecanismo comum em regimentos de casas legislativas para dar mais peso a decisões consideradas estruturais, exigindo maior consenso entre os parlamentares antes da aprovação de determinadas matérias. Na prática, isso pode tornar mais difícil a aprovação de projetos que não reúnam ampla base de apoio entre os vereadores, o que explica o interesse do Executivo em rever essas regras quando depende da Câmara para avançar com sua agenda legislativa. Ao mesmo tempo, o Legislativo tende a defender esse tipo de exigência como forma de garantir que decisões relevantes para o município não fiquem sujeitas a maiorias simples e ocasionais.

Esse embate entre flexibilizar regras para acelerar pautas do Executivo e preservar exigências que dão mais peso às decisões coletivas da Câmara não é exclusivo de Cuiabá, mas ganha contornos particulares na capital diante do momento político vivido pela gestão municipal, que assumiu o comando da Prefeitura no início de 2025 e ainda está construindo sua base de sustentação parlamentar.

O contexto da crise institucional entre os dois poderes

Além da ação sobre o Regimento Interno, o período recente foi marcado por movimentações que analistas políticos locais descreveram como uma semana decisiva para a relação entre o prefeito e o Legislativo municipal. A disputa envolve, sobretudo, a correlação de forças dentro da Câmara, com articulações tanto de parlamentares alinhados à gestão quanto de vereadores em posição mais crítica. Esse tipo de tensão institucional costuma se intensificar em períodos que antecedem disputas por cargos de liderança dentro do próprio Legislativo, e o caso de Cuiabá não foge a essa lógica.

Por outro lado, é importante contextualizar que a relação entre Executivo e Legislativo na cidade também teve, nas últimas semanas, exemplos de cooperação institucional. O próprio prefeito sancionou recentemente um conjunto de 12 normas aprovadas pela Câmara Municipal, entre leis ordinárias e uma lei complementar, abrangendo áreas como saúde, educação, proteção animal, patrimônio cultural, inclusão social, mobilidade e direitos humanos. Ao sancionar essas medidas, Brunini chegou a destacar publicamente o papel da Câmara na construção de políticas públicas em benefício da população cuiabana, o que mostra que a relação entre os dois poderes tem momentos de tensão pontual convivendo com pautas de convergência.

O que muda para o cidadão de Cuiabá

Para quem acompanha o cotidiano da cidade, essas disputas institucionais podem parecer distantes do dia a dia, mas costumam ter efeito direto sobre a velocidade com que projetos estruturantes avançam. O Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, citados pelo próprio prefeito como motivação para a ação judicial, têm impacto direto sobre regras de construção, ocupação de terrenos e planejamento urbano da capital. Ou seja, o desfecho dessa disputa sobre quórum qualificado pode influenciar prazos de aprovação de normas que afetam diretamente empreendimentos imobiliários, loteamentos e a organização do espaço urbano em Cuiabá.

Também vale observar que decisões desse tipo, tomadas no âmbito do Judiciário estadual, seguem um rito próprio, que pode levar meses até uma definição de mérito. Enquanto isso, o Regimento Interno da Câmara de Cuiabá permanece válido em sua redação atual, o que significa que a exigência de quórum qualificado continua em vigor para as matérias já previstas nas normas internas do Legislativo municipal.

Próximos passos do processo

Com a liminar negada, a ADIN segue para análise de mérito no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sem data definida para julgamento até o momento da apuração desta reportagem. A expectativa é que o caso continue sendo acompanhado de perto tanto por parlamentares quanto pela própria gestão municipal, já que o resultado final pode redesenhar as regras de votação dentro da Câmara e, por consequência, o ritmo de tramitação de projetos de interesse do Executivo nos próximos anos de mandato.

Fontes consultadas: Midia Jur Notícias de Cuiabá e Mato Grosso: https://www.midiajur.com.br/politica/abilio-diz-que-acao-sobre-regimento-da-camara-ajudaria-projetos-da-prefeitura/84437 Prefeitura de Cuiabá, Notícias oficiais: https://www.cuiaba.mt.gov.br/noticias/prefeito-abilio-sanciona-12-normas-aprovadas-pela-camara-e-reforca-parceria-com-legislativo-confira Blog do Valdemir: https://www.blogdovaldemir.com.br/politica/abilio-brunini-enfrenta-semana-decisiva-em-meio-a-crise-institucional-na-camara-de-cuiaba/