Comissão da Câmara de Cuiabá aprova projeto que libera wind banners sem taxa e mantém veto ao Proerd

CCJR analisou 22 matérias nesta terça-feira; proposta de Abilio Brunini autoriza comerciantes a usar bandeiras nas calçadas sem alvará durante período temporário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deu parecer favorável, na terça-feira (22), a um pacote de propostas que inclui o polêmico projeto do prefeito Abilio Brunini (PL) sobre publicidade comercial nas calçadas. A 18ª reunião ordinária da comissão analisou projetos de lei, projetos de decreto legislativo e um veto parcial do Executivo, sob a condução da presidente, vereadora Samantha Iris (PL), com a participação do vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB). FOLHAMAX

Ao todo, 22 matérias foram apreciadas e aprovadas pelo colegiado, e os projetos de lei seguem agora para as comissões temáticas antes das próximas etapas de tramitação. A reunião também decidiu sobre o veto do Executivo ao programa de prevenção às drogas nas escolas municipais, tema que interessa diretamente a pais e educadores da capital. FOLHAMAX

O que prevê a proposta de Abilio para a publicidade nas calçadas

Entre os textos com parecer favorável está o que mais chamou atenção nos últimos dias. A CCJR aprovou um projeto de lei complementar do Poder Executivo que cria, em caráter excepcional e temporário, um regime especial para a veiculação de publicidade comercial removível em Cuiabá. Na prática, a proposta libera comerciantes para instalar bandeiras, flâmulas e wind banners nas calçadas sem licença, alvará ou pagamento de taxa à Prefeitura, e o texto foi enviado ao Legislativo na sexta-feira (18). FOLHAMAXInfoverus

O projeto, porém, estabelece condições de uso. Os materiais poderão ficar nos passeios próximos aos estabelecimentos, desde que sejam removíveis e não atrapalhem a circulação de pedestres e veículos nem comprometam a segurança viária; a exposição fica autorizada entre 6h e 22h, com colocação e retirada diárias. A exigência de recolher os equipamentos todos os dias busca evitar que a calçada seja ocupada de forma permanente. Infoverus

O prazo de validade é curto. Se for aprovado e sancionado, o regime terá vigência inicialmente prevista até 1º de outubro de 2026, com possibilidade de prorrogação por ato da Prefeitura, desde que acompanhada de decisão fundamentada. O texto não revoga nem altera a Lei Complementar nº 443/2017, e o comerciante responde por eventuais danos causados pelo equipamento a terceiros ou ao patrimônio público; em caso de descumprimento, a fiscalização pode determinar a retirada imediata do material. InfoverusMuvuca Popular

A origem da ideia está ligada à propaganda eleitoral. No início de setembro, a Prefeitura apresentou a proposta como forma de equiparar as regras da publicidade comercial às condições permitidas pela legislação eleitoral para os candidatos, citando wind banners, panfletos e publicidade em fachadas de comitês como exemplos. O prefeito argumentou que a Prefeitura não pode retirar certos materiais de campanha porque essa fiscalização cabe à Justiça Eleitoral, e disse que a estratégia era provocar uma discussão sobre os limites da propaganda nos espaços públicos. O DOCUMENTOOlhar Direto

Comissão mantém veto parcial ao Proerd e aprova outros projetos

Outro ponto da pauta envolveu a rede municipal de ensino. A comissão analisou o veto parcial do Executivo ao projeto do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), que institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) nas escolas públicas municipais, e votou pela manutenção do veto. Com isso, a parte barrada pela Prefeitura segue fora do texto, enquanto o restante da proposta continua válido. FOLHAMAX

Na área da saúde, os vereadores deram andamento a propostas de conscientização e apoio a pacientes. Foi aprovado, com emendas, o projeto do vereador Alex Rodrigues (Podemos) que cria o Dia Municipal de Conscientização e Valorização da Pessoa Estomizada, em 16 de novembro, além da declaração de utilidade pública da Associação de Pacientes Oncológicos de Cuiabá (APOC), de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP). Também recebeu parecer favorável o projeto do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a política municipal de saúde mental masculina. FOLHAMAXFOLHAMAX

Em educação e inclusão, as propostas da vereadora Maysa Leão (Republicanos) avançaram. Uma delas estabelece diretrizes para incentivar a comunicação aumentativa e alternativa nas unidades de educação e saúde do município, e a outra cria a política de valorização da história, memória e identidade cuiabana chamada “Heróis da Nossa História: Cuiabá”. FOLHAMAX

A lista incluiu ainda iniciativas ligadas ao esporte e a categorias profissionais. Avançaram a criação do Cadastro Municipal de Projetos Esportivos, apresentada pela vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), e o Dia do Neuropsicopedagogo, de autoria do vereador Prof. Mario Nadaf (PV). Os projetos de decreto legislativo foram votados em bloco e aprovados por unanimidade, concedendo títulos de cidadão e cidadã cuiabana a 13 homenageados. FOLHAMAXFOLHAMAX

O que acontece agora com os projetos

A aprovação na CCJR não encerra a tramitação. A comissão avalia se as propostas respeitam a Constituição e as leis vigentes, mas o mérito de cada tema ainda passa por outras análises. Segundo a Câmara, as matérias seguem o fluxo legislativo e serão encaminhadas às demais comissões competentes, conforme o assunto de cada proposta. FOLHAMAX

No caso da publicidade removível, o calendário pesa. Como o regime foi desenhado para valer inicialmente até 1º de outubro, qualquer atraso na votação em plenário reduz o período em que os comerciantes poderiam usar a nova regra, a menos que a Prefeitura decida estender o prazo por ato próprio, como o texto permite.

A proposta também deve continuar gerando debate entre os parlamentares. Ao ser questionado se a medida aumentaria a poluição visual na cidade, Abilio respondeu que essa era justamente a intenção, declaração que levanta dúvidas sobre o impacto urbano da mudança. Por outro lado, o Executivo sustenta que o objetivo é beneficiar pequenos e médios comerciantes que dependem de formas mais simples e baratas de divulgação. Olhar DiretoMuvuca Popular

Para o cidadão, o acompanhamento pode ser feito pelo portal de processo legislativo da Câmara Municipal de Cuiabá, onde ficam disponíveis as proposições e seus andamentos. Caso o texto seja aprovado pelos vereadores e sancionado, a fiscalização municipal passará a trabalhar com as novas regras enquanto durar o regime excepcional.

Fontes:

• FolhaMax: CCJR aprova 22 projetos durante reunião
• Infoverus: Prefeito Abilio propõe liberar bandeiras e wind banners nas calçadas de Cuiabá
• Muvuca Popular: Abilio quer liberar bandeiras e wind banners sem alvará e sem cobrança de taxa
• Olhar Direto: Projeto de Abilio libera bandeiras e wind banners em calçadas de Cuiabá
• O Documento: Prefeitura propõe igualdade de regras para publicidade comercial no período eleitoral