Emissão de nota fiscal em Cuiabá passa a exigir novo sistema nacional obrigatório

Mudança digital afeta todos os prestadores de serviço da capital e integra a preparação do município para a Reforma Tributária

Desde 1º de setembro, todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em Cuiabá precisam emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica exclusivamente pelo chamado Emissor Nacional. A mudança foi definida pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Economia, e representa um dos passos mais recentes de modernização tecnológica da gestão fiscal do município. Para milhares de prestadores de serviço da capital, de pequenos autônomos a grandes empresas, a novidade significa abandonar de forma definitiva os sistemas locais que vinham sendo utilizados até então.

A determinação segue as exigências da Reforma Tributária e as novas regras estabelecidas pela Resolução CGSN nº 189, de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Até 31 de agosto, o emissor local, que incluía o webservice municipal e o sistema conhecido como Free Nota, permaneceu em funcionamento paralelamente ao sistema nacional. A partir do início de setembro, porém, esses serviços foram descontinuados de forma definitiva, e a emissão de notas fiscais de serviço em Cuiabá passou a depender exclusivamente da nova plataforma unificada.

Uma mudança que já era esperada pelos MEIs

A obrigatoriedade não chega de surpresa para todos os públicos. A exigência já vinha sendo aplicada aos microempreendedores individuais desde 1º de setembro de 2023, quando o padrão nacional passou a valer especificamente para essa categoria de contribuinte. Com a nova determinação, porém, a emissão pelo padrão nacional se torna obrigatória para todos os prestadores de serviços do município, independentemente do regime tributário adotado por cada empresa, ampliando significativamente o número de contribuintes que precisam se adaptar ao novo sistema.

Segundo a Secretaria Municipal de Economia, a decisão considera que mais de 80% dos contribuintes de Cuiabá já são optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, públicos que já haviam começado a utilizar o Emissor Nacional em razão de normas federais anteriores. A unificação do sistema busca padronizar procedimentos fiscais, modernizar a gestão tributária do município e, principalmente, preparar Cuiabá para as próximas etapas da Reforma Tributária, que devem trazer novas exigências digitais para empresas de todo o país nos próximos anos.

O diretor de Receitas Mobiliárias e auditor fiscal tributário da Receita Municipal, Alexandre Moraes Ferreira, destacou a importância de os contribuintes se anteciparem ao prazo final para evitar problemas na emissão de documentos fiscais. Segundo ele, a principal orientação é que os ajustes para a migração ao padrão nacional sejam realizados o quanto antes, especialmente por parte dos contribuintes que utilizam integração via webservice, já que adequações de última hora podem comprometer a emissão regular da nota fiscal e gerar transtornos operacionais para as empresas.

O que muda na prática para quem presta serviços na capital

Quem não realizar a migração dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura fica impedido de emitir notas fiscais de serviço, o que pode gerar irregularidades fiscais e dificultar a comprovação de receita perante órgãos de fiscalização. Por esse motivo, a Secretaria Municipal de Economia recomenda que empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores de sistemas consultem a documentação técnica disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e utilizem os ambientes de homologação oferecidos pelo sistema nacional para validar as integrações antes do prazo final de transição.

Para tirar dúvidas específicas sobre o processo de migração, a Prefeitura disponibilizou canais diretos de atendimento aos contribuintes, incluindo contato por telefone, WhatsApp e e-mail junto à Secretaria Municipal de Economia. A expectativa da gestão municipal é que a transição ocorra de forma gradual e sem grandes impactos para o setor produtivo da capital, especialmente entre pequenos prestadores de serviço que dependem da emissão regular de notas fiscais para manter sua regularidade tributária e continuar operando sem entraves burocráticos junto ao fisco municipal.

Fontes:
Prefeitura de Cuiabá torna obrigatório uso do Emissor Nacional de NFS-e a partir de setembro – Prefeitura de Cuiabá
Reforma Tributária/Cuiabá: migração obrigatória ao Emissor Nacional de NFS-e em Cuiabá – Legisweb
Cuiabá torna obrigatório uso do Emissor Nacional de NFS-e a partir de setembro – Folhamax